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Adilson Ramos propõe forma de correção a injustiças cometidas aos servidores, desde a edição da Lei Complementar 26

    O vereador Adilson Ramos está solicitando ao prefeito, informações sobre a viabilidade do atendimento das Moções 24 e 26/2013, de forma a corrigir as injustiças que estão sendo cometidas aos servidores municipais desde a edição da Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapetininga, fazendo justiça aos abnegados servidores municipais. A Moção 24/2013 dá nova redação ao art. 187, da LC 26/2008, que garante aos servidores municipais efetivos, portadores de nível superior, o direito a perceber um adicional de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento- base, a título de adicional de nível universitário, incorporando-o ,automaticamente, ao patrimônio do funcionário municipal para todos os efeitos.



Publicado em: 06 de novembro de 2014

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Categoria: Notícias da Câmara

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