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André Bueno sugere Ação Civil Pública contra a Fazenda Pública pela cobrança ilegal de ICMS sobre as tarifas de TUSD e TUST

   O vereador André Luiz Bueno apresentou requerimento, solicitando que seja oficiado, respectivamente, ao Promotor de Justiça dos Direitos do Cidadão da Comarca de Itapetininga e ao Presidente da 43ª Subsecção da OAB, pedindo, em caráter de urgência, providências visando ao ingresso de Ação Civil Pública ou Ação Popular contra a Fazenda Pública, pleiteando a suspensão da cobrança ilegal de ICMS sobre as tarifas de TUSD e UST (sistema de transmissão e distribuição) das contas de energia elétrica de todos os consumidores do Município de Itapetininga, bem como o ressarcimento dos valores cobrados (e pagos) ilegalmente ao longo dos últimos cinco anos, ressarcimento este que poderá ser efetuado através de créditos nas faturas do consumo de energia elétrica de nosso município. Em suas considerações iniciais, o autor lembrou que o Poder Judiciário , em suas diversas instâncias, tem consolidado entendimento de que há cobrança ilegal de ICMS na energia elétrica e que essa cobrança aumenta a conta em percentuais que podem variar de 10% a 12%.



Publicado em: 21 de junho de 2017

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Categoria: Notícias da Câmara

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