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Aprovado o projeto do novo Plano Diretor do Município de Itapetininga

 
    Recentemente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através de liminar, suspendeu o Plano Diretor anteriormente aprovado e sancionado, por inconstitucionalidade na tramitação do processo do Executivo. O Chefe do Executivo encaminhou à Câmara Municipal um novo projeto. Na sessão ordinária da última segunda -feira, esse projeto foi objeto de ampla audiência pública, com a participação da Secretária Municipal de Planejamento, vereadores, lideranças da comunidade e populares.. Na sessão de quinta-feira, 19 de março, a Câmara Municipal, após prolongado diálogo e entendimentos, aprovou esse Projeto de Lei Complementar nº 03/ 2015, que dispõe sobre a revisão e atualização do Plano Diretor do Município de Itapetininga. Várias emendas, de autoria de vereadores, foram igualmente aprovadas.
    O Plano Diretor abrange a totalidade do território municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município, e integra o processo de planejamento, devendo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.



Publicado em: 20 de março de 2015

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Categoria: Notícias da Câmara

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