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Aprovado projeto que suspende eficácia de Decreto do Executivo

Foi aprovado, pela Câmara Municipal de Itapetininga, o Projeto de Decreto Legislativo 05/2013, de autoria dos vereadores Mauri de Jesus Morais, Fuad Abrão Isaac, Adilson Ramos, Itamar José Martins e Milton Nery Neto, dispondo sobre a suspensão da eficácia do Inciso V e do Parágrafo Único do artigo 2º do Decreto do Prefeito  Municipal nº 1.036, de 2 de abril de 2013, na forma do artigo 15, XXI, da Lei Orgânica do Município  de Itapetininga. O projeto aprovado torna sem efeito esse decreto que limitou o fornecimento de combustível aos munícipes que não conseguirem vaga através do transporte gratuito fornecido pelo setor de ambulância da Prefeitura Municipal de Itapetininga, destinado ao tratamento médico em hospitais localizados fora do município.

 

Foto: Henrique

Texto: Silas



Publicado em: 03 de maio de 2013

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Categoria: Notícias da Câmara

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