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Chamando atenção para Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto n° 3.298/99) que assegura a plena integração das pessoas com deficiência no contexto socioeconômico e cultural, o estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem o pleno exercício de seus direitos básicos, e o respeito a pessoas com igualdade de oportunidades e destacando que em 2017, foi instituído, no Brasil, o Comitê do Cadastro Nacional de Pessoas com Deficiência com a finalidade fazer levantamento e o cadastro de pessoas que tenham algum tipo de deficiência, seja ela física, mental, intelectual ou sensorial, visando criar instrumentos eficazes na avaliação que abrange aspectos biológicos, psicológicos e sociais da deficiência e que a execução do Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência permite a identificação do cidadão e de sua situação socioeconômica, trabalhando para mais do que simplesmente mapear o exato número de pessoas com deficiência no município, mas para oferecer uma avaliação que possibilite a identificação dessas pessoas e a busca por eliminar a burocracia relacionada à conquista de benefícios e de inserção no mercado de trabalho, entre outras, o vereador André Luiz Bueno está solicitando à Prefeitura Municipal as seguintes informações: Existe por parte da PMI ou alguma empresa terceirizada que preste serviços a Secretaria de Saúde algum cadastro de pessoas portadoras de deficiência no município? Em caso de resposta positiva, quais as informações obtidas? Quantas pessoas com deficiência habitam no município? Quais os dados sobre as condições econômicas destas pessoas e sobre sua necessidade de acesso a serviços públicos destinados a pessoas com deficiência? Caso não haja nenhuma informação nesse sentido, qual a possiblidade da realização de um censo tão importante como este pelo município?