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A Câmara Municipal de Itapetininga aprovou o Projeto de Lei 51/2012 que dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar Nutricional e Sustentável, que tem como objetivo a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente de alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo, como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam, ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. Ela reger-se-á por importantes diretrizes como o apôio à agricultura familiar e à produção rural, urbana e periurbana de alimentos, como incentivo e valorização da agroecologia; apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de natureza associativa; o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos; a promoção de políticas integradas, visando à superação das desigualdades econômicas, sociais, de gênero e étnicas, a fim de combater a exclusão social; a promoção do acesso à alimentação e modo de vida saudável; a promoção da alimentação e da nutrição materno –infanto- juvenil e geriátrica e o atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade.

Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável: a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e as organizações da sociedade civil.

Foto: Henrique

Texto: Silas