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Câmara aprova REFIS ,que permite aos contribuintes municipais, o pagamento de débitos sem multa e juros

A Câmara Municipal de Itapetininga aprovou, na sessão ordinária desta última quinta-feira, 18 de abril, o Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS, destinado a promover a regularização dos créditos tributários, decorrentes de débitos de contribuintes, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro e 2012. Os contribuintes com débitos já parcelados poderão aderir ao programa no que tange ao saldo remanescente.

    Pelo projeto aprovado, os débitos consolidados poderão ser pagos com desconto de 100%  da multa e juros de mora para pagamento à vista ou em até 12 parcelas mensais e consecutivas, sendo que o valor da primeira parcela corresponderá a 30% do valor total do débito. O valor mínimo de cada parcela mensal não poderá ser fixado em importância inferior a R$ 50,00, no caso de pessoas físicas e R$ 100,00, no caso de pessoas jurídicas.

 

Foto: Henrique

Texto: Silas



Publicado em: 03 de maio de 2013

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Categoria: Notícias da Câmara

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