< 13 .12 > Sessão Solene de Posse do Prefeito, Vice e Vereadores eleitos será dia 1º de janeiro, às 16 h, no Plenário Humberto Pellegrini, da Câmara Municipal de Itapetininga

ACESSO RESTRITO

Notícias

Acessibilidade   |   A +     A -   |   Contraste

Notícias


Denise Franci solicita projeto de Lei Complementar para regularizar remuneração de hora atividade

Visualize fotos

    Chamando atenção para o § 1º do art. 15 da Lei Compl. nº 03/98 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal e especificamente a chamada Hora Atividade e que esse tempo remunerado é previsto pela Lei do Piso (Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º) que determina 2/3 (dois terços) de atividades de interação com alunos e 1/3 (um terço) com atividades pedagógicas ou Hora Atividade para composição da jornada de trabalho do professor e que, desde 1993, quando foi aprovado o 1º Estatuto do Magistério Municipal de Itapetininga, a Hora Atividade vem sendo remunerada como uma porcentagem do salário base, desvinculada da jornada de trabalho, em descumprimento à Lei do Piso e enfatizando ainda que a Hora Atividade deve integrar a jornada de trabalho e possibilitar a sua incorporação ao salário base, a vereadora Denise Franci Martins de Castro está  solicitando à Prefeita Municipal e à Secretária Municipal de Educação, Projeto de Lei Complementar a fim de regularizar a remuneração da Hora Atividade em cumprimento à Lei do Piso, e pedindo também  outras informações que se fizerem necessárias, assim como o levantamento do Impacto Financeiro para que seja concedido essa adequação a todos os funcionários.



Publicado em: 03 de dezembro de 2021

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Fique por dentro

Outras Notícias

Sessão Solene de Posse do Prefeito, Vice e Vereadores eleitos será dia 1º de janeiro, às 16 h, no Plenário Humberto Pellegrini, da Câmara Municipal de Itapetininga

13 de dezembro de 2024

1734114673241-975

    A Sessão Solene de Instalação da 19ª Legislatura e Posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeita eleitos, será realizada no dia 1º de janeiro de 2025, a partir das 16 h, no Plenário Humberto P...

Leia Mais

Cristiane Cardena reivindica revitalização do Parque Municipal São Francisco de Assis

13 de dezembro de 2024

1734114015273-58

   A vereadora Cristiane de Fátima Cardena, através da Indicação 396/2024, está solicitando, à Prefeitura Municipal de Itapetininga, a restauração e revitalização do Parque Municipal São Francisco...

Leia Mais

Marcos Nanini solicita recapeamento de ruas nos Jardins Mesquita, Marabá Vieira de Moraes e Vila Popular

13 de dezembro de 2024

1734113923159-24

    O vereador Marcos José Nanini de Oliveira, através da Indicação 397/2024, está solicitando à Prefeitura, o recapeamento das ruas dos Jardins Mesquita, Marabá, Vieira de Mores e Vila Popular.

Leia Mais

Aprovado projeto do Bispo André, denominando de Luis Claudio Zanzarini via pública do Município

13 de dezembro de 2024

1734113861664-631

    A Câmara Municipal de Itapetininga aprovou o Projeto de Lei 155/2024, de autoria do vereador Bispo André Luiz Bueno, dispondo sobre a denominação de Luis Cláudio Zanzarini a via pública localiz...

Leia Mais

HOME NOTÍCIAS FAQ WEBMAIL SIAVE

Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!