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Chamando atenção para o que dispõe o art. 208 III da Constituição Federal; a Lei Federal 7253/89; a Lei Federal 8069/90 – Estatuto da Criança do Adolescente; a Lei Federal 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente no capitulo sobre a Educação Especial; a Lei Federal 10172/2001; a Resolução 02/01; o Decreto 5626/05 e a Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, o vereador Mauri de Jesus Morais apresentou requerimento , solicitando à Secretária Municipal de Educação, informações sobre quantas crianças com deficiência estão atualmente matriculadas na rede municipal de ensino, classificadas por escola e classe (idade). Em seu pronunciamento o autor afirmou que no ano passado recebeu mães em sua residência, havendo necessidade de verificar o tratamento que essas crianças estão recebendo e para tanto há necessidade de mapear onde elas estão. Lembrou que o Governo do Estado está regulamentando a profissão do cuidador e que a Prefeitura Municipal poderia utilizar-se desse profissional no setor. O requerimento do Dr. Mauri recebeu o apoio de todos os edis, na busca de caminhos menos gravosos para que o atendimento a essas crianças se dê com o carinho e atenção necessários.

Foto: F.Bela

Texto: Silas