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Eduardo Prando lembra da decadência de débitos após 5 anos

     Durante a Explicação Pessoal da sessão ordinária do último dia 9 de outubro, o vereador Eduardo Prando, comentando a Lei de Incentivo Fiscal, lembrou que após 5 anos, ocorre a decadência, ficando extinto o direito do Fisco cobrar. Os acordos envolvem, portanto, o período dos últimos 5 anos. Em relação a outro projeto, o referente à Taxa de Lixo, enfatizou que embora, a princípio, soa como boa iniciativa, na realidade tem o viés de aumentar a arrecadação.



Publicado em: 11 de outubro de 2017

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Categoria: Notícias da Câmara

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