Mencionando toda a legislação existente sobre o assunto, o vereador Eduardo Prando apresentou requerimento, solicitando à Prefeita e à Secretária Municipal de Saúde que sejam tomadas medidas cabíveis no tocante às prescrições de medicamentos inexistentes na rede pública. Solicitou, paralelamente, que seja enviada à Câmara Municipal a lista de medicamentos disponíveis nas Unidades de Saúde, e que sejam respondidas, ainda, as seguintes questões : 1- Há possibilidade de ter em nosso município uma central on-line com a lista de medicamentos disponíveis na Rede ? 2- Haveria possibilidade de todos os médicos tomarem ciência dos nomes descritos nas embalagens dos medicamentos do SUS, para que não prescrevam mais o nome comercial dos medicamentos, evitando transtorno ao paciente ? 3- A Secretaria da Saúde poderia intervir junto à DRS, para que venha notificar os médicos que atuam no AME a seguirem o procedimento estabelecido pela Resolução ? Nas considerações iniciais, o autor chamou atenção para o fato de que a grande maioria dos pedidos de cidadãos de baixa renda são por impossibilidade econômica de adquirir medicamentos prescritos por médicos que atuam na rede pública de saúde.
Publicado em: 28 de junho de 2017
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Categoria: Notícias da Câmara
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