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Eduardo Prando questiona cobrança de taxa para abertura de empresas

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    Afirmando que a Prefeitura do Município enviou aos escritórios de contabilidade ofício circular notificando sobre taxa para abertura de empresas, o vereador Eduardo Prando apresentou requerimento, solicitando que seja enviado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, os seguintes questionamentos para parecer:  1- Como pode cobrar por informações que a lei determina que seja transparente e de ampla divulgação e fácil acesso? 2- Se a Lei determina que deve disponibilizá-la a qualquer cidadão mediante petição simples, como cobrar contrariando a Lei? O autor anexou cópia de requerimento anterior encaminhado à Prefeitura e respectiva resposta.



Publicado em: 26 de março de 2019

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Categoria: Notícias da Câmara

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