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Etson Brun apresenta Moção de Apelo para atualizações nas Leis Municipais nº 3.084/1990 e 6.332/2018

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    O vereador Antonio Etson Brun, apresentou Moção de Apelo à Prefeita Municipal e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando as devidas atualizações nas Leis Municipais nº 3.084/1990 e 6.332/2018, relacionadas com a área específica de preservação permanente do chamado Parque Ecológico Municipal, uma vez que a Lei Federal 12.651/12 teve seu artigo revogado tornando a Lei Municipal desatualizada, o que impossibilita o desenvolvimento de projetos no Parque.



Publicado em: 24 de setembro de 2021

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Categoria: Notícias da Câmara

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