Chamando atenção para o fato de que a Lei 12.732, em seu art. 2º estabelece que o paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento do SUS no prazo de até 60 dias contados a partir do dia em que foi firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único, o vereador Fuad Isaac está solicitando ao prefeito a concessão de prioridade na divulgação dos direitos dessas pessoas, oferecendo serviços de qualidade com atendimento humanizado e multiprofissional na rede pública do município, assegurando o acesso às prescrições e dispensação de analgésicos opiáceos ou correlatos. Solicita, ainda, a implantação de atendimento prioritário em repartições públicas, bancos, supermercados, lotéricas, Poupatempo, transporte municipal e empresas concessionárias de serviços públicos, bem como a elaboração de um projeto “Passe Livre” intermunicipal aos pacientes de oncologia.
Publicado em: 17 de fevereiro de 2016
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Sessão Solene de Instalação da 19ª Legislatura e Posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeita eleitos, será realizada no dia 1º de janeiro de 2025, a partir das 16 h, no Plenário Humberto P...
A vereadora Cristiane de Fátima Cardena, através da Indicação 396/2024, está solicitando, à Prefeitura Municipal de Itapetininga, a restauração e revitalização do Parque Municipal São Francisco...
O vereador Marcos José Nanini de Oliveira, através da Indicação 397/2024, está solicitando à Prefeitura, o recapeamento das ruas dos Jardins Mesquita, Marabá, Vieira de Mores e Vila Popular.
A Câmara Municipal de Itapetininga aprovou o Projeto de Lei 155/2024, de autoria do vereador Bispo André Luiz Bueno, dispondo sobre a denominação de Luis Cláudio Zanzarini a via pública localiz...