Notícias



Marcus Tadeu pede providências ao Prefeito para solucionar impasse gerado pelas dívidas em nome das Uex


   Lembrando de Lei Federal que instituiu o Fundo Nacional de Desenvolvimento à Educação e da Resolução que regulamentou o programa “Dinheiro Direto na Escola”, o vereador Marcus Tadeu Quarentei Cardoso destacou que o dinheiro do programa é repassado à entidade executora (Eex), representada pela Prefeitura e recebida pela unidade executora própria (Uex), composta por membros da escola e pessoas a ela ligadas, necessitando de CNPJ e conta bancária. Afirmando que sempre essas unidades receberam apoio  para a gestão desses recursos, o que foi retirado sem prévio aviso, ficando as mesmas sem um contador, inclusive no que tange ao Imposto de Renda, trazendo prejuízos às pessoas envolvidas no gerenciamento das Uex, Marcus Tadeu elencou uma série de problemas que podem ser gerados diante de Lei Federal. Em razão disso, apresentou requerimento solicitando ao prefeito a adoção de providências urgentes e esforços para solucionar o impasse gerado pelas dívidas existentes em nome das Uex que foram cadastradas em prédios públicos municipais, evitando que ações de reparação sejam ajuizadas contra a administração ou que se consiga a isenção sobre a não tributação de entes federativos, solicitando ainda à Secretaria  Municipal da Educação o envio de cópias das prestações de contas   das Unidades de Execução à Receita Federal de 2009 a 2015.




Publicado em: 02 de outubro de 2015

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Fique por dentro

Outras Notícias

Sessão Solene de Posse do Prefeito, Vice e Vereadores eleitos será dia 1º de janeiro, às 16 h, no Plenário Humberto Pellegrini, da Câmara Municipal de Itapetininga

13 de dezembro de 2024

    A Sessão Solene de Instalação da 19ª Legislatura e Posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeita eleitos, será realizada no dia 1º de janeiro de 2025, a partir das 16 h, no Plenário Humberto P...

Leia Mais

Cristiane Cardena reivindica revitalização do Parque Municipal São Francisco de Assis

13 de dezembro de 2024

   A vereadora Cristiane de Fátima Cardena, através da Indicação 396/2024, está solicitando, à Prefeitura Municipal de Itapetininga, a restauração e revitalização do Parque Municipal São Francisco...

Leia Mais

Marcos Nanini solicita recapeamento de ruas nos Jardins Mesquita, Marabá Vieira de Moraes e Vila Popular

13 de dezembro de 2024

    O vereador Marcos José Nanini de Oliveira, através da Indicação 397/2024, está solicitando à Prefeitura, o recapeamento das ruas dos Jardins Mesquita, Marabá, Vieira de Mores e Vila Popular.

Leia Mais

Aprovado projeto do Bispo André, denominando de Luis Claudio Zanzarini via pública do Município

13 de dezembro de 2024

    A Câmara Municipal de Itapetininga aprovou o Projeto de Lei 155/2024, de autoria do vereador Bispo André Luiz Bueno, dispondo sobre a denominação de Luis Cláudio Zanzarini a via pública localiz...

Leia Mais

Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!