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REFIS NÃO PODE SER IMPLANTADO NESTE ANO ELEITORAL

A Câmara Municipal de Itapetininga aprovou o Projeto de Lei nº. 024/12, que revoga a Lei Municipal 5513 de 22 de dezembro de 2011, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS em nosso município, para este ano. Na justificativa encaminhada pelo Chefe do Executivo, é lembrada que uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral proíbe a propositura de projeto de lei dessa natureza em ano eleitoral.

É importante ressaltar que essa revogação refere-se, única e exclusivamente, ao REFIS objeto dessa propositura, uma vez que permanecem inalterados os programas similares adotados em anos anteriores. O Presidente da Câmara Municipal, Fuad Isaac afirmou que mesmo em relação ao presente ano, a Prefeitura estuda iniciativas que venham facilitar os acordos de parcelamento por parte de contribuintes, sem ferir os dispositivos legais.

Foto: Henrique

Texto: Silas



Publicado em: 14 de março de 2012

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Categoria: Notícias da Câmara

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