Itapetininga/SP

    Afirmando que os muros das escolas EMEF Prof.ª. Benedita Vieira Madalena e EMEB Profª. Simone Aparecida Campos de Mani são baixos e fazem fundo com um terreno baldio, e que, por diversas vezes indivíduos foram surpreendidos adentrando o interior das escolas pelo muro para cometer furtos, a vereadora Catarina Aparecida Nanini Motta está solicitando à Prefeitura Municipal e à Secretaria de Educação, a instalação de concertina nos muros das escolas EMEF Prof.ª. Benedita Vieira Madalena e EMEB Profª. Simone Aparecida Campos de Mani.

    A Câmara Municipal de Itapetininga aprovou o Projeto de Resolução 02/2022, de autoria da Vereadora Catarina Aparecida Nanini Mota, dispondo sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Mulheres. Após a aprovação do Projeto, em cumprimento ao artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Itapetininga e aos artigos 68 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal foi realizado o processo de eleição dessa Comissão , que ficou assim constituída : Presidente- Vereadora Marina Nalesso Mariano; Secretária- Vereadora Denise Franci Martins de Castro; Membro- Vereadora Cristiane Cardena; Suplente- Vereadora Catarina Aparecida Nanini Motta.

    Lembrando do artigo 37, inciso XVI, "c", da Constituição Federal que autoriza a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, a vereadora Catarina Aparecida Nanini Motta está solicitando ao Prefeito Municipal informação se há possibilidade de se pagar mais um cartão alimentação para os servidores municipais que têm duplo vinculo.

    Lembrando da edição da Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), ao disciplinar em seu inc. IX, do art. 8º, a restrição de cômputo de períodos aquisitivos de aquênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio, dentre outros mecanismos equivalentes, extremamente onerosos aos servidores e em patente dissonância com a exigência da realidade fática e jurídica brasileiras e que recentemente a Lei Complementar nº 191, de 08 de março de 2022 retira algumas categorias das vedações que estavam previstas na LC 173/2020 e ressaltando que todos os servidores municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Segurança Pública, foram obrigados ao cumprimento de todas as vedações impostas pelo ordenamento jurídico, sem distinção de categoria, e funções e agora foram orientados a protocolar seus pedidos de recontagem de suas vantagens pessoais no Atende Fácil da Prefeitura, e após parecer exarado pelo setor competente,  esses protocolos foram restituídos com indeferimentos de seus direitos, a vereadora Catarina Aparecida Nanini Motta  está solicitando ao Prefeito Municipal, as seguintes informações: Como a Prefeitura Municipal de Itapetininga procederá com o disposto na LC nº 191/2022 com relação aos servidores elencados na Lei? Quais funções farão jus ao disposto na LC nº 191/2022? Existe a possibilidade de a Prefeitura pagar a todos os servidores municipais que trata a LC nº 191/2022 que efetivamente trabalharam durante a pandemia?

    Chamando atenção para  o fato de que a feira da barganha, que acontece nas quintas e domingos,  ocorre no mesmo período em que se dá a feira livre, na Praça da Bíblia e visando padronizar e conhecer quem são as pessoas que estão comercializando seus produtos, a vereadora Catarina Aparecida Nanini Motta está solicitando à Prefeita Municipal  que seja feito cadastro dos comerciantes e padronização das barracas ou bancas na feirinha da barganha localizada na Praça da Bíblia, sem que seja cobrada nenhuma taxa, apenas para fins identificação.

Afirmando que os moradores da Vila Célia e Jardim Cruzeiro do Sul sofrem constantemente com a lama no período das chuvas e na época da estiagem com a poeira , o que  causa problemas de saúde e de locomoção, a vereadora Catarina Aparecida Nanini Motta está  solicitando à Prefeita Municipal e à Secretaria de Obras, pavimentação asfáltica nas seguintes ruas : Rua José Cardoso Daniel, Rua Miguel Antônio de Camargo (Vila Célia), Rua Ana Maria Aguiar, Rua Juvelina Maria de Jesus Adriano, Rua Anna Genoveva Piedade, Rua Celineu Mendes Machado e Rua Francisca Meira (Jardim Cruzeiro Do Sul).

    Afirmando que que os moradores da Rua Francisco Erasmo Galvão dos Santos (em toda sua extensão), Vila Nova Itapetininga, relatam problemas com falta de água constante durante o dia todo, e mesmo quando a água chega, normalmente no período da noite, está sem pressão causando prejuízos com a queima máquina de lavar roupas e danos às boias e que desde novembro de 2021 a empresa Sabesp recebe pedidos de vistoria e revisão feita pelos moradores, além de  abaixo assinado dos mesmos , sem qualquer resposta até a presente data, a vereadora Catarina Aparecida Nanini Motta está  solicitando à Prefeita Municipal e à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp, vistoria técnica à Rua Francisco Erasmo Galvão dos Santos, a fim de se verificar e sanar o problema da constante falta de água na localidade o mais breve possível.

    Lembrando o grande fluxo de pessoas que se deslocam diariamente, tanto para prática de atividades físicas, quanto para chegarem aos seus locais de trabalho ou realizar algum compromisso mais ao centro da cidade, utilizando o trecho da Avenida Wenceslau Braz e que o período de chuvas fez com que o mato crescesse de forma muito rápida, oferecendo risco de abrigar animais peçonhentos, a vereadora Catarina Aparecida Nanini Motta está  solicitando à Prefeitura Municipal de Itapetininga,  manutenção e revitalização do passeio público na Avenida Wenceslau Braz (trecho compreendido dos predinhos até o hospital da Unimed ,lado esquerdo sem calçamento, roçada e varrição da rotatória e calçamento na COHAB 4 Irmãos (área interna do complexo habitacional).

    A vereadora Catarina Aparecida Nanini Motta apresentou Moção de Apelo à Prefeita Municipal para que seja enviado o mais urgente possível, projeto de lei referente ao reajuste salarial anual e no cartão alimentação para o ano de 2022 dos funcionários públicos municipais, bem como projeto de lei complementar, alterando o artigo 3º da Lei 5.381, de 25 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação de nova data base para reajuste anual dos vencimentos dos servidores municipais, passando a ter como nova redação a data base de vencimentos para 1º de março. Em  sua justificativa, a autora lembrou de requerimento e moção de apelo anterior e que nos anos 2020 e 2021 os funcionários públicos municipais não tiveram reajuste salarial em razão da Lei Complementar nº 173/2020 que congelou o aumento de salários e outros benefícios dos funcionários públicos cujos efeitos findaram , e ressaltando que os funcionários públicos municipais dos mais variados grupos salariais estão recebendo salário base abaixo do mínimo federal e como consequência vêm enfrentando dificuldades em manter seus compromissos como pagar aluguel, despesas de água, luz, alimentação, transporte até o local de trabalho, vestuário, medicamentos, além de que vários funcionários de todas as faixas salariais estão precisando recorrer a empréstimos para sobreviver, notando ainda a defasagem no valor do cartão alimentação em razão da elevação de preços nos dois últimos anos.

    Lembrando que a passarela Takeo Fugikawa, sobre a Rua Salvador de Oliveira Leme, com acesso pelas Ruas Carmine Barreti e Av. Brigadeiro José Vicente Faria Lima, situada na Vila Nova Itapetininga é utilizada pelos moradores para o deslocamento a pé, principalmente para os que buscam os serviços do posto de saúde e que várias pessoas sofreram queda dos degraus de acesso da passarela, mencionando inclusive a falta de corrimão de apoio no centro, a vereadora Catarina Aparecida Nanini Motta está  reivindicando à Prefeita Municipal, Secretaria de Obras, Secretaria de Trânsito e D.E.R, a manutenção da passarela Takeo Fugikawa, sobre a Rua Salvador de Oliveira Leme, com acesso pelas Ruas Carmine Barreti e Av. Brigadeiro José Vicente Faria Lima, situada na Vila Nova Itapetininga, com a inserção de corrimão de apoio no centro da escadaria, bem como a reposição do apoio lateral que está em aberto.

    Chamando atenção para a situação das dependências do Cemitério Público Municipal São João Batista nas questões de segurança, sanitárias e urbanização, a vereadora Catarina Aparecida Nanini Motta está  reivindicando à Prefeita Municipal, Secretaria de Serviços Públicos, Secretaria de Obras, Secretaria de Meio Ambiente, os seguintes serviços: colocação de lajotas nas ruas entre os jazigos, implantação e manutenção da iluminação pública no interior do cemitério, poda e supressão de exemplares arbóreos não sadios e que estão apresentando riscos de queda com possíveis danos em jazigos próximos, reconstrução do telhado frontal do bebedouro na portaria central, melhorias no sistema de drenagem das águas pluviais na entrada principal e implantação de barreiras nos portões laterais para impedir o deslocamento do lixo de dentro ser levado para fora pelas enxurradas.

    Lembrando que a Lei Federal nº 13.640 de 26 de março de 2018 conferiu aos Municípios competência exclusiva para regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo e que temos em nosso Município outros meios de transporte como: taxi, moto taxi, transporte coletivo, a vereadora Catarina Aparecida Nanini Motta está  solicitando  à Prefeita Municipal e à Secretaria de Trânsito, cópia da minuta da regulamentação, se houver e as seguintes informações: O município já regulamentou esse serviço de transporte? Se ainda não regulamentou, existe previsão ou estudos para isso de forma que não prejudique os outros meios de transporte?

    Afirmando que a área localizada à  Rua Antônio Lera Dell Amo, próximo ao número 20, Distrito do Morro do Alto é utilizada há mais de 25 anos por moradores como campo de futebol com benfeitorias e que verificado matrícula junto à Prefeitura e cartório de registro de imóveis, não foi localizado proprietário, a vereadora Catarina Aparecida Nanini Motta está reivindicando à Prefeita Municipal e à  Secretaria de Negócios Jurídicos, a incorporação da área como patrimônio da Prefeitura Municipal de Itapetininga, com a finalidade de estruturar  campo municipal de futebol.

    Lembrando da  dificuldade e da precariedade do transporte público municipal, principalmente para a zona rural e distritos do município e que o Decreto nº 1.892 de 07 de maio de 2019, dispõe sobre “gratificação salarial concedida como auxílio transporte” aos professores e diretores da zona rural, a vereadora Catarina Aparecida Nanini Motta está  solicitando à Prefeita Municipal, informação se existe a possibilidade de conceder às auxiliares de educação e auxiliares administrativos o benefício de gratificação para auxílio transporte, conforme decreto nº 1.892, de 07 de maio de 2019, aos profissionais lotados nas unidades da zona rural

    Afirmando que foi procurada por moradores do bairro Portal dos Pinheiros II, que está em crescente expansão , onde não há dispositivos públicos de lazer para uso coletivo da população e que existe uma área reservada pela loteadora com dispositivo púbico, onde anteriormente sediava o antigo casarão pertencente a Júlio Prestes, a vereadora Catarina Aparecida Nanini Motta está solicitando à Prefeita Municipal, Secretaria de Obras e Secretaria de Serviços Públicos a construção de uma área de lazer pública com: parque para as crianças, quadra de basquete 3, quadra de areia para beach, tênis, pista de skate, bebedouro, situada as vias: Avenida Altair Cerejo com a Rua José Antônio Marques no Bairro Portal dos Pinheiros II.