Itapetininga/SP

   O vereador Antônio Carlos Marconi, através de indicação, está destacando a necessidade de colocação de duas lombo-faixas na Avenida Marginal ao Ribeirão dos Cavalos, uma 50 metros antes da saída da Rua Salomão Abib, na Vila Santa Izabel, e outra, 50 metros depois da saída dessa mesma rua, a fim de evitar acidentes com veículos, que vêm acontecendo com frequência devido ao intenso tráfego no local.

   Relatando que esteve no piso superior do Mercado Municipal avaliando prejuízos e danos causados pelo descaso com o local, que se encontra ocioso, o vereador Eduardo Prando apresentou requerimento, solicitando à Prefeita as seguintes informações: 1- Existe algum projeto para reforma do piso superior do mercado municipal, que pertence à Prefeitura? 2- Quais as justificativas para o abandono do local e a não manutenção do telhado, colocando em risco os transeuntes? 3- Existiriam possibilidades de adequar o local para receber incubadoras de empresas? O autor anexou fotos que mostram a situação em que se encontra o referido prédio e as dependências que pertencem à municipalidade.

   O vereador Mario Carneiro Neto apresentou requerimento, solicitando à Prefeita Municipal, cópias do contrato de concessão celebrado entre a Prefeitura Municipal de Itapetininga e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP, ressaltando a necessidade de acesso às informações dos serviços prestados e do fornecimento de mecanismos de atuação  da Câmara Municipal. O autor recordou os princípios e parâmetros que norteiam a fiscalização da Administração Pública diante da necessidade de dar ciência aos vereadores, fornecendo mecanismos de controle e fiscalização dos serviços prestados aos munícipes.

   Na manhã desta última quinta-feira, o Plenário Humberto Pellegrini, da Câmara Municipal de Itapetininga esteve totalmente lotado, com as presenças de prefeitos, presidentes de Câmaras Municipais, vereadores e lideranças de dezenas de municípios da região, quando da realização da 42ª Reunião Ordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Paranapanema. A reunião foi presidida pela Presidente do CBH-ALPA, Priscila Silvério Sleutjes, e secretariada pelo Sr. David Franco Ayub, sendo ainda a mesa integrada pela Prefeita de Itapetininga- Simone Marquetto, pelo Deputado Estadual Edson Giriboni, pelo vereador José Eduardo Gomes Franco, representando o Presidente da Câmara Municipal, Antônio Etson Brun, e pelo Prefeito de Pirajú, José Maria Costa.

  Após manifestações dos integrantes da mesa, foram debatidas e aprovadas deliberações, estabelecidos os itens das próximas reuniões e eleita a nova direção. A Prefeita de Itapetininga, Simone Marquetto, será a Presidente para o período 2017- 2018.

   O Plenário Humberto Pellegrini, da Câmara Municipal de Itapetininga, abrigou, nesta sexta-feira, 31 de março, a 8ª Conferência Municipal de Saúde e a 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde. Vários temas de importância para o município na área foram debatidos.

   Chamando atenção para o fato de que o Governo do Estado de São Paulo pretende alienar ou concessionar áreas públicas de propriedade da Fazenda do Estado e que em Itapetininga há uma extensa área onde se localiza a Estação Experimental de Itapetininga, o vereador Antônio Etson Brun apresentou Moção de Apelo, solicitando ao Governador Geraldo Alckmin e ao Secretário de Estado do Meio Ambiente, Ricardo Salles, a doação de 45 alqueires desse imóvel, às margens da Rodovia Vicinal Maestro Benedicto Pompeu de Jesus, para a finalidade de construção de um aeroporto regional, visando o desenvolvimento do Município de Itapetininga e os demais da região.

   A Câmara Municipal de Itapetininga aprovou, por unanimidade,o Projeto de Lei Complementar 003-17, autorizando a Prefeitura Municipal a receber o montante do crédito tributário  devido a título de tributos municipais pela empresa Unimed de Itapetininga Cooperativa de Trabalho Médico, mediante transação, na forma de prestação de serviços, nos termos dos artigos 156, inciso III, e 171, da Lei 5.172, do Código Tributário Nacional. Os cálculos para apuração do débito e serviços serão efetivados em conformidade com a tabela de preço utilizada pelo SUS e acompanhada por uma equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde. A triagem quanto aos exames e procedimentos médicos e munícipes que serão atendidos será submetida à avaliação da Comissão de Acompanhamento da Transação.

   Relatando que foi procurado por moradores da Vila Santana, trazendo ao seu conhecimento o estado em que se encontra o terreno ao lado da UBS, o vereador Eduardo Prando está indagando da Prefeitura Municipal se existe algum projeto para criação de praça ou área de lazer na Vila Santana e se haveria a possibilidade de se analisar o pedido dos moradores e dar um destino ao terreno ao lado da mesma. O autor enfatizou que a ociosidade quanto aos cuidados no local tem trazido transtornos aos moradores, com a proliferação de insetos e bichos peçonhentos e afirmou que mesmo que houvesse uma manutenção periódica no local, não se resolveria o problema, deixando, assim, os moradores e usuários da UBS expostos aos riscos de contatos com insetos e bichos, lembrando, ainda, que o bairro não conta com uma praça para lazer e atividades esportivas.

   Destacando que a feira noturna de produtores é um evento já organizado e implantado em outros municípios, que tem como propostas proporcionar renda extra aos pequenos lavradores por meio da venda direta  aos consumidores; disponibilizar, no mercado, alimentos mais baratos, diversificar as opções de lazer e criar uma nova atração turística para a cidade, o vereador Marcus Tadeu Quarentei Cardoso apresentou requerimento, solicitando à Prefeita Municipal  informações sobre a possibilidade de implantar a feira noturna em Itapetininga e se há um local para a mesma. O autor destacou o incentivo que poderá ser propiciado ao produtor familiar de Itapetininga e Região.

   Lembrando que na reunião da Associação de Moradores do Portal das Figueiras no dia 22 de março houve denúncia de poda de árvores em terreno particular, na entrada do bairro sem a devida autorização do proprietário, por parte da CPFL- Companhia Sul Paulista de Energia, o vereador Mario Carneiro Neto está solicitando à Prefeitura Municipal, à Secretaria do Meio Ambiente e à CPFL, as seguintes informações, referentes ao corte das árvores, próximo de suas raízes: 1- Se houve autorização da Secretaria do Meio Ambiente e do COMDEMA para derrubada de tais árvores? 2- De quem é a responsabilidade da retirada de restos de árvores em podas realizadas pela CPFL? 3- Qual o prazo para a retirada das árvores e galhos deixados no local?  4- Houve autorização de proprietários para a realização dessas podas de árvores?

   Afirmando que na Marginal do Chá, altura do acesso a Vila Serafim e à Vila Rosa, foi instalado um dispositivo viário de demarcação de solo com tachões e segregadores, que trouxe grande desconforto e transtornos, o vereador José Eduardo Gomes Franco apresentou requerimento, solicitando as seguintes informações: Com que fundamento ou estudo foi liberada a conversão à esquerda, no meio da via marginal para o acesso ao Center Park? Existe algum prazo legal para a rotatória definitiva, visto que as desapropriações foram feitas há muito tempo? Houve encaminhamento para PM, Bombeiros, SAMU e Guarda Municipal? Qual a padronização usada no estreitamento da via? Qual a possibilidade de sinalizar a proibição de conversão à esquerda? Enviar demais informações.

   O vereador José Carlos Felipe de Almeida apresentou requerimento, solicitando à SABESP e à Prefeitura as seguintes informações: 1- Qual é o órgão fiscalizador dos serviços prestados pela SABESP? 2- Qual é a empresa responsável pela manutenção do asfalto depois dos trabalhos realizados pela SABESP? 3- Qual é a razão da demora na realização dos serviços? O autor enfatizou que os buracos ficam abertos por vários dias, causando transtornos gerais.

   O vereador Milton Nery Neto está solicitando à Prefeita Municipal, que, quando do envio à Câmara Municipal, do Projeto do REFIS-2017, estabeleça um prazo maior, em até 72 meses, para as pessoas jurídicas, uma vez que, principalmente as micro e pequenas empresas, grande parte das quais acumulando débitos expressivos, especialmente em razão do recálculo realizado em anos anteriores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, enfrentarão enormes dificuldades se o prazo for pequeno, o que poderá acarretar demissões e até encerramento de atividades. O autor destacou que a iniciativa do REFIS é aguardada com expectativa, principalmente pelo momento difícil que grande parte da população atravessa, momento que também atinge as empresas, notadamente as pequenas, que lutam pela sua sobrevivência.

   A Câmara Municipal de Itapetininga recebeu, na tarde desta terça-feira, 28 de março, a visita do Vereador 3º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sorocaba, Péricles Regis, acompanhado do Assessor Parlamentar Mayco Geretti, do Assessor Parlamentar J. Abreu e do Analista de Sistema, Auro Camargo. Os visitantes conheceram o sistema de participação virtual do site da Câmara de Itapetininga e visitaram as dependências do prédio do Legislativo.

A Câmara Municipal de Itapetininga aprovou, por 17 votos favoráveis e um contrário, o Projeto de Lei 01/2016, de autoria dos ex-vereadores Mauri de Jesus Morais e Fuad Abrão Isaac, com o Substitutivo assinado por 17 vereadores, proibindo a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido no perímetro urbano de Itapetininga. Na justificativa do projeto, é chamada atenção para os problemas causados a crianças, idosos, pessoas que sofrem transtornos psicológicos, animais domésticos, além de afastar pássaros e abrir espaço para proliferação de insetos propagadores de doenças. Pelo projeto aprovado, fica estabelecida multa de R$ 3.000,00 para pessoas físicas e R$ 10.000,00 para pessoas jurídicas que desrespeitarem a lei, sendo o valor dobrado no caso de reincidência.