Itapetininga/SP

     Destacando que a lei de transparência exige que haja publicidade de todos os atos da Administração Pública, o vereador Eduardo Prando apresentou requerimento, solicitando à Prefeita Municipal que o Secretário Municipal de Negócios Jurídicos venha à Câmara prestar esclarecimentos sobre os trâmites legais da contratação emergencial da empresa que fará as coletas e transbordo do lixo e que todo o processo seja disponibilizado no Portal Transparência do site da Prefeitura para toda a população. O autor incluiu também no requerimento, solicitação da presença na Câmara do Secretario Municipal de Meio Ambiente. 

     O vereador José Eduardo Gomes Franco está solicitando à Prefeita Municipal, o envio, à Câmara Municipal, de cópias dos contratos de todos os imóveis alugados pela Prefeitura, valores de cada contrato, nomes dos proprietários, endereço de cada imóvel e explanação da finalidade para que foi alugado. O autor lembrou que a própria Chefe do Executivo, em recente explanação, informou que existem imóveis alugados há mais de 5 meses sem serem utilizados, com aluguéis que chegam a 5 mil reais mensais.

     Afirmando que vários motoristas se perdem ao passar pelo trevo do Distrito do Rechã, por não haver uma indicação do mesmo, assim dificultando as entregas de materiais em empresas e comércios locais, o vereador Sidnei Teixeira Barbosa está solicitando ao DER, a possibilidade de instalar placa de sinalização no trevo de acesso ao mencionado distrito, localizado no Km 196 da Rodovia Raposo Tavares.

     O vereador Itamar José Martins, durante abordagem de questão relacionada com qualidade de obras públicas, enfatizou os problemas existentes nos processos licitatórios. Não se pode, por exemplo, colocar marca de produto. Quem ganha é o menor preço, asseverou. Para realizar as obras, há empresas que usam o material mais barato possível. Destacou a importância da fiscalização, que deve ser permanente, mas falou das dificuldades existentes. Explicou ainda a questão dos aditivos, que são alvo de fiscalização rigorosa do Tribunal de Contas.

     O vereador Marcus Tadeu Quarentei Cardoso, em requerimento subscrito também pelos vereadores Marcos dos Santos Silvério e Milton Nery Neto, está solicitando da Prefeita Municipal e da Guarda Municipal, as seguintes informações: 1- Esclarecimentos em relação à previsão de quando será feita a posse dos concursados aprovados no concurso 01/2015, da Guarda Municipal de Itapetininga. 2- Esclarecimentos sobre o motivo por que até agora ninguém foi chamado nesse concurso, com validade de dois anos. 3- Esclarecimentos em relação aos salários que não estão sendo recebidos. 4- Solução urgente ao caso.

     Chamando atenção para o fato de que a Rua Francisco Weiss Júnior, em Vila Progresso, é o principal corredor que faz a ligação com os Bairros do Jardim Nova Era (Taboãozinho), Moradas I, Moradas II e vilas adjacentes, o vereador Waldemir de Barros está solicitando à Prefeita, as seguintes providências: 1- Construção de estrutura de contenção em concreto armado, com a finalidade de proteger o aterro existente; 2- Construção de calçada; 3- Construção de grade de proteção a pedestres que usam a ponte diariamente; 4- Promover melhorias e condições de operação e de segurança.

     O vereador Jorge Cândido Ferreira está solicitando à Prefeita Municipal, em caráter de urgência, a limpeza dos acostamentos, canaletas e guias da Estrada Vicinal João Isaac, assim como a continuação da construção das canaletas que não foram feitas em determinados trechos dessa mesma estrada, para que, assim, se possa atender aos pedidos dos moradores da referida localidade.

A Câmara Municipal de Itapetininga, na sessão ordinária desta segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017, sob a presidência do vereador Antônio Etson Brun, com a presença de todos os vereadores, aprovou por unanimidade,  já em Segunda Discussão e Votação, o Projeto de Lei Complementar 12/2016, de autoria do Chefe do Poder Executivo, dispondo sobre alteração do dispositivo da Lei Complementar 49, de 23 de abril de 2012, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social- RPPS do Município, institui plano de custeio e plano de benefícios, reorganiza o Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga- SEPREM e dá outras providências.

    O vereador Mario Carneiro Neto está solicitando à prefeita, o envio, à Câmara, de cópias dos convênios, contratos, concessão e seus aditivos, das respectivas empresas prestadoras de serviços de utilidade pública: Rosa, São Camilo, SAMU, Funerária Camargo, Armazenamento e Transporte de Lixo Doméstico e Comercial e da Lagoa Regina Freire. O autor destacou os princípios e parâmetros que norteiam a fiscalização da administração pública, havendo, por isso mesmo, necessidade de acesso às informações.

    Afirmando que, segundo levantamento feito pela Secretaria da Saúde de Itapetininga, existem 586 pacientes aguardando por atendimento na especialidade de cirurgia oftalmológica, o vereador Milton Nery Neto está solicitando à prefeita, que seja realizado, em Itapetininga, um mutirão com realização de cirurgias nessa especialidade, atendendo, dessa forma ao grande número de pessoas que aguarda na fila de espera.