Itapetininga/SP

    A Câmara Municipal de Itapetininga aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 08/2014, de autoria do vereador Fernadinho Rosa, concedendo o Título de Cidadão Itapetiningano ao Sr. Hélio Rubens de Arruda e Miranda, de destacada atuação nas áreas cultural, jornalística e empresarial. A data da realização da sessão solene de entrega deverá ser definida pela  presidência.

    Lembrando que a Estrada Municipal Marcílio Paulino, que se inicia no Bairro Morro Vermelho e vai até o Bairro Pinheiro Alto está sem iluminação, a vereadora Denise Franci Martins de Castro apresentou requerimento, solicitando ao Chefe do Executivo informações sobre a existência de projeto para resolver esse problema e, na inexistência do mesmo, a previsão para que um projeto seja elaborado.

   A Câmara Municipal de Itapetininga aprovou o Projeto de Lei 97/2014, de autoria do Vereador André Luiz Bueno de denominação de Estrada Municipal José Aires de Campos (José Câncio) ,à Estrada Municipal ITG 306, conhecida como rua do cemitério, localizada no Distrito do Morro do Alto,com início na Rua Maurício Ayres de Araújo e término na linha de divisa entre os municípios de Itapetininga e Tatuí.

    Destacando que a área do campo de futebol do Distrito do Morro do Alto faz parte da história do mesmo, sendo a única área de lazer daquela comunidade, o vereador Adilson Ramos está solicitando aos prefeito, imediatas providências diante das informações de que um cidadão está iniciando obra irregular no local. Adilson sugeriu, se necessário, que a área seja declarada de utilidade pública para evitar problemas futuros e garantir  sua utilização como área de lazer para a população.

    O vereador Marcus Tadeu Quarentei Cardoso , através da Indicação 179/2014, está solicitando à Prefeitura, a implantação de sinalização de trânsito consistente em faixa de segurança para travessia de pedestres, notadamente idosos, no cruzamento da Rua Francisco Corrêa da Silva, em frente ao Asilo Monte Serrat, em Itapetininga.

   Na sessão ordinária do dia 18 de agosto, durante o espaço reservado à Explicação Pessoal, o Vereador Mauri de Jesus Morais destacou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que a lei municipal que disciplina a instalação de torres de telefonia no município de Itapetininga, oriunda de projeto de sua autoria juntamente com o vereador Fuad Isaac , aprovado pela Câmara com emenda, e que estava suspensa por liminar impetrada pelo atual prefeito, foi julgada plenamente válida por recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Lembrou que como o prefeito anterior  não sancionou nem vetou, isso foi feito pelo Presidente da Câmara. O atual prefeito tentou derrubar na Justiça e conseguiu uma liminar, o que fez com que algumas pessoas agissem com base na lei antiga. Agora, com a decisão do Tribunal de Justiça ficou comprovado que a Câmara Municipal pode legislar sobre o assunto. Providências deverão ser tomadas para adequação à nova lei.

    Domingos Sávio Alves de Faria- Diretor Geral da Instituição São Camilo; Leonardo Santiago de Figueiredo- Gerente Assistencial: Jorge Luiz Alves- Assessor de Diretoria; Juliana Branco Boldrin- Gerente Financeira; ; Diego Carlis dos Santos- Gerente de Apoio; Volnei Martins Castanho- Coordenador Médico; Gisele Cordeiro S. Domingues- Diretora Clínica; Carlos Augusto Dias- Coordenador do Pronto Socorro; Regis Turcano- também Corordenador do Pronto Socorro, Dan Iuri- Diretor Administrativo e Michel Brito- Diretor Jurídico da equipe de administração da São Camilo, entidade gestora do Hospital Regional de Itapetininga, participaram anteontem da Audiência Pública realizada no Plenário Humberto Pellegrini, da  Câmara Municipal de Itapetininga. Essa audiência foi solicitada pelo vereador Itamar José Martins, com aprovação unânime dos vereadores. Presidida pelo vereador Jair Sene e secretariada pelo Diretor Décio de Campos, a audiência prolongou-se por mais de 3 horas, com perguntas, respostas e abordagem de praticamente todas as questões que envolvem o Hospital Regional e o Pronto Socorro Municipal. Os vereadores solicitaram amplo esclarecimento, principalmente sobre os critérios de atendimento dos pacientes O Secretario Municipal de Saúde- Felipe Thibes Galvão também esteve presente. Contatos frequentes deverão agora ser mantidos para que as reivindicações da população no setor possam ser encaminhadas com maior rapidez.

    O vereador  Milton Nery neto, em requerimento subscrito também pelos vereadores Fuad Abrão Isaac, Itamar José Martins, Fernandinho Rosa, Selma Aparecida Freitas de Moraes, Marcelo Nanini Franci e Denise Franci Martins de Castro, está indagando ao prefeito se é verídica a informação de que há funcionários que não estão recebendo as horas extras realizadas e, se confirmada a veracidade, qual a razão para tal procedimento, que o autor considera  em flagrante desrespeito à legislação vigente. O requerimento provocou vários debates e foi aprovado por unanimidade.

   O vereador Fernandinho Rosa está solicitando ao prefeito, informações sobre o número de médicos, auxiliares, enfermeiros e funcionários que trabalham nos Postos de Saúde, Unidades Básicas de Saúde, PSF, e Pronto Socorro, especificando por cada unidade contendo jornada de trabalho de todos e especialidade de cada um, além do número de atendimentos realizados nos últimos 18 meses, bem como a previsão para construção de novas unidades de Postos de Saúde e Unidades Básicas de Saúde no município.       

   O vereador Jair Aparecido de Sene, em manifestação no plenário, destacou que neste mês de agosto, o Desembargador Juraci Galvão Júnior , nascido em Itapetininga, de tradicional família, destacado magistrado que  atualmente integra a Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul, será agraciado com a Ordem do Mérito da Justiça do Trabalho, no grau de Comendador, no Tribunal Superior Eleitoral- TSE, em solenidade que deverá contar com a participação  da Presidente da República. Durante a manifestação do vereador Jair, três irmãos do homenageado estavam no plenário. Manifestaram-se, também, os vereadores Fuad Isaac e Fernandinho Rosa.

    O vereador Itamar José Martins solicitou, na última sessão ordinária da Câmara Municipal, a realização de uma audiência pública sobre o Hospital Regional de Itapetininga, com a presença do administrador do mesmo. Essa audiência ficou definida para o próximo dia 14 de agosto , às 18.30 h, no Plenário Humberto Pellegrini, da Câmara, Praça dos Três Poderes, para a qual toda a população está convidada.

O vereador Douglas Mateus Monari Baptista está solicitando ao prefeito, à CCRSPVIAS e à ARTESP , a construção de uma passarela com rampa de acesso para deficientes físicos, interligando os Bairros Chapada Grande e Jardim Monte Santo, lembrando que, com as obras de duplicação da Rodovia Raposo Tavares, os mencionados bairros não têm uma via de ligação que possibilite a travessia de pedestres de um para outro.

    O Vereador José Davino Pereira está solicitando ao chefe do executivo a instalação de guard -rail (mureta de proteção) ou algum outro tipo de proteção, no cruzamento entre a Rua Antonio de Arruda Mello, interligando após o semáforo com a Av. Waldomiro de Carvalho e  com a Av. Padre Antonio Brunetti em Vila Hungria e Rua Marcio Martins Lopes, cruzamento com a Av. Padre Antonio Brunetti . Davino lembrou que se trata de local de grande fluxo de veículos, onde, recentemente ocorreu um sério acidente, por pouco não atingindo a referida escola.

   O vereador Miguel Arcanjo Máximo de Jesus está solicitando ao prefeito, informações sobre a previsão de inauguração dos novos postos de saúde das Vilas  Mazzei e Santana, que já estão concluídos, prontos para iniciarem o atendimento à população de seus respectivos bairros e adjacências. Miguel lembra que a inauguração desses novos postos contribuirá para diminuir a demanda que se apresenta em outras unidades de saúde do município, inclusive o Pronto Socorro e o Pronto Atendimento de Vila Rio Branco.

    A Câmara Municipal de Itapetininga aprovou o projeto de lei 21/2013, de autoria da vereadora Selma Aparecida Freitas de Moraes, disciplinando a venda de animais de estimação nos estabelecimentos comerciais do município de Itapetininga. O projeto aprovado estabelece que os proprietários de estabelecimentos comerciais destinados à venda de animais de estimação localizados no Município de Itapetininga, quando do recebimento de filhotes para comercialização, ficam obrigados a exigir de seu fornecedor o registro com todos os dados da origem reprodutora, especificando a espécie à qual pertence, a genetriz, data de nascimento  real ou presumida, raça, cor e as marcas, sinais ou cicatrizes particulares, se houver. O projeto aprovado estabelece, também, que a reprodução, criação e venda de cães e gatos destinados ao comércio, só poderá ser realizada por canis, gatis regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes, conforme as determinações da lei.