Itapetininga/SP

    Afirmando que alguns anos atrás, na gestão de prefeitos anteriores, um terreno da Rua Prudente de Moraes, em que um dos donos era o falecido Vicente Franci,  teve iniciado um processo de desapropriação,  e chamando atenção para o fato de que essa é uma área grande no centro da cidade e que pode ser utilizada para diversas finalidades pelo poder público, o vereador Jose Carlos Felipe de Almeida através de requerimento endereçado à Prefeita Municipal, está solicitando informações sobre o processo de desapropriação do terreno, e quais são os planos da Prefeitura.

    Destacando que no último mês, os funcionários públicos municipais passaram a arcar com um desconto de 14% relativo à contribuição previdenciária em seus ordenados e lembrando que a Câmara aprovou essa majoração no desconto, outrora de 11%, pois, foi convencida de que isso era medida urgente e eficaz para sanear o desequilíbrio no regime próprio de previdência dos funcionários municipais, o vereador Marcos José Nanini de Oliveira enfatizou que  analisando o site do Tribunal de Contas, pôde constatar a seguinte verificação da auditoria: “Quanto da fiscalização das receitas previstas e arrecadadas do RPPS da contribuição patronal da Prefeitura, a receita prevista era de R$ 3.600.000,00 e a receita arrecadada foi de R$ 2.410.943,67, bem como que ,em razão disso, o Tribunal de Contas expediu o seguinte alerta: “alerte-se o RPPS pela obrigação na cobrança dos valores e a Prefeitura pela responsabilização na gestão dos recursos municipais, que no acumulado até o mês em análise, foi apurada a diferença entre o valor previsto e o recebido pelo RPPS relativos à contribuição patronal (incluída a contribuição suplementar quando houver), podendo revelar o descumprimento ao art. 24, parágrafo 1º, II, da Orientação Normativa MPS nº 02, de 31 de março de 2009 e prejuízo ao disposto no art. 5º, I, B, da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008.”, destacando ainda que  além disso, houve alerta com relação à compensação previdenciária: “alerte-se o RPPS e a Prefeitura pela responsabilização das providências cabíveis visando o recebimento dos recursos decorrentes de compensação previdenciária, que no acumulado até o mês em análise, foi apurada diferença entre o valor previsto e o recebido pelo RPPS relativos à compensação previdenciária, em possível descumprimento ao disposto no art. 1º, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 9717, de 27 de novembro de 1998.”, além de que  ainda com relação à responsabilidade fiscal, o Tribunal de Contas expediu os seguintes alertas: “alerte-se que a receita previdenciária arrecadada acumulada ficou aquém da previsão orçamentária, demonstrando uma situação desfavorável, evidenciando eventuais falhas na estimativa de arrecadação ou nos repasses de contribuição e alerte-se da ocorrência de redução das disponibilidades financeiras no período em relação ao saldo inicial, demonstrando uma descapitalização.” Em razão disso, apresentou requerimento solicitando à Prefeita e ao Presidente do SEPREM, as seguintes informações: Houve falha na estimativa de arrecadação para a previdência dos servidores? Houve falha no repasse de contribuição? Como a descapitalização, assinalada pelo Tribunal de Contas, será revertida? Em quanto tempo a descapitalização será revertida? É possível que a Previdência Própria dos Servidores se equilibre de modo a garantir as aposentadorias futuras ou o serviço está fadado à falência, em razão da continuidade do atual comportamento patronal? Qual o planejamento do SEPREM e da Prefeitura para zerar as falhas apontadas pelo Tribunal de Contas? Qual a dívida total do SEPREM hoje? Qual o saldo existente hoje, para pagamento dos aposentados no SEPREM? Existe um fundo de reserva para contingência? Se sim, qual o valor do mesmo? Solicitou ainda que a Presidência constitua comissão de vereadores com o objetivo de acompanhar as medidas a serem adotadas pelos administradores do Fundo Previdenciário e assim, apresentar uma resposta pública aos servidores municipais, bem como que se acaso, a presidência for informada de novos alertas, repasse as informações ao plenário.

    Tendo sido procurado por moradores da Rua Prof. Ailton Ferrarezi, solicitando asfaltamento ou lajotamento da mesma, uma vez que já foi elaborado croqui da rua, o vereador Claudinei José Ramos apresentou requerimento endereçado à Prefeita Municipal e à Secretaria de Serviços Públicos solicitando a adoção dessa providência.

    Lembrando que a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, é responsável pelos serviços de água e esgoto do município desde novembro de 1980 e que no município a empresa possui 6 estações de tratamento de esgoto: Itapetininga, Conceição, Gramadinho, Morro do Alto, Rechan e Tupi, o vereador Antonio Etson Brun chamou atenção para o fato de que  enquanto a coleta de esgoto traz inúmeros benefícios, como melhoria da saúde, preservação ambiental e valorização imobiliária, surge também uma questão ambiental, a gestão do lodo proveniente deste tratamento, mencionando ainda que por ser um resíduo proveniente das estações de tratamento, o lodo enquadra-se na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. Recordou que, de acordo com seu artigo 7º, um dos objetivos da PNRS é a “não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos”. Destacou ainda que  umas das formas de reutilização do lodo é na agricultura, sendo transformado em fertilizantes e compostagem, bem como que em agosto do ano passado quando houve a revisão da instrução normativa 61/2020, do Ministério da Agricultura, o fertilizante feito a partir de lodo passou a não ter mais nenhuma restrição, além de mencionar que o município de Itapetininga tem grande vocação agrícola e que pode seguir o exemplo dos municípios de Atibaia e Piracicaba, que destinam seus resíduos de tratamento de esgoto para produção de fertilizantes. Em razão desses fatos, apresentou requerimento solicitando que seja enviado à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, informações quanto a destinação do resíduo de tratamento de esgoto (lodo) das estações de Itapetininga e se há planos para reutilização dos resíduos sendo transformados em fertilizantes.

    Lembrando que a via entre a Rua Benedito Felício dos Santos e a linha férrea contém pavimentação asfáltica e guia para calçada, não havendo impedimento à instalação dos postes e braços de luz, o vereador George Araújo apresentou requerimento solicitando seja enviado ofício à Prefeitura e CPFL para essa providência no Distrito de Rechã.

    Destacando que Itapetininga é o terceiro maior Município do Estado de São Paulo em extensão territorial, bem como que os moradores da zona rural dos bairros: Morro do Alto, Pinhalzinho, Passo Velho, Boa Vista (e Vista de Baixo), Sabiaúna, Paraiso, Fazenda do Branco, Passa Três, entre outros, necessitam fazer uso da Rodovia SP 127/ Rodovia Antônio Romano Schincariol, para buscar serviços diversos na cidade e até mesmo para o escoamento de produção agrícola, a vereadora Catarina Aparecida Nanini Motta está solicitando que seja enviado ofício à Prefeita Municipal, Artesp, Concessionária CCR SPVias, solicitando a possibilidade da isenção do pagamento da tarifa de pedágio, situado na Rodovia SP/127 – Rodovia Antônio Romano Schincariol, km 129- Morro do Alto, para os veículos dos moradores dos bairros supracitados residentes no entorno da praça de cobrança tarifária, através de cadastros desses automóveis.

    Mencionando que foi procurado pelos estudantes da FATEC, do curso de Comércio Exterior e afirmando que eles necessitam de informações, que foram solicitadas  às devidas Secretarias por meio de ofícios, Protocolo nº 16583/1/2021, Secretaria de Agricultura, Agronegócio, Trabalho e Desenvolvimento, e  Protocolo nº 16584/1/2021 Secretaria de Negócios Jurídicos e Patrimônio, para responderem e os alunos poderem terminar os (TCC) e segundo consta estão já com o prazo curto para tal projeto se concluir, o vereador Eduardo Prando afirmou que até o momento não vieram  respostas da Secretaria de Governo, bem como que lhe foi respondido (via telefone), pela assistente, que os ofícios enviados se encontram em análise, isso há quase um mês , apresentou requerimento, para que seja enviado ofício à Prefeita Municipal e ao Secretário de Governo, solicitando informações sobre o motivo de não haver resposta aos ofícios solicitados,  Protocolo nº 16583/1/2021 e Protocolo nº 16584/1/2021, e qual o motivo da  análise, para que sejam respondidas as questões expostas pelos alunos da FATEC. Indaga ainda por qual motivo a Secretaria de Agricultura, Agronegócios, Trabalho e Desenvolvimento enviou o Protocolo nº 16583/1/2021 e Secretaria de Negócios Jurídicos e Patrimônio, o Protocolo nº16584/1/2021, para outra Secretaria. Solicitou ainda que sejam respondidos urgentemente os ofícios acima citados, bem como outras informações que julguem necessárias.

    Tendo sido procurado por moradores que lembraram que o cruzamento das Ruas Padre Carlos Regatieri com a Rua Conde Francisco Matarazzo não tem sinalização adequada e apresenta grande fluxo de veículos e pedestres e destacando que o local tem proximidade com a Igreja São Roque, o que causa um grande fluxo de pedestres, na grande maioria de idosos e crianças, o vereador Leonardo Correa Ayres Branco lembrou que vários acidentes ocorreram devido aos motociclistas que não respeitam a parada no cruzamento e apresentou requerimento solicitando à Prefeita Municipal os reparos viáveis no local acima descrito.

    Mencionando a dificuldade na captação das águas pluviais para a manutenção do nível da lagoa do “Parque Ecológico Regina Freire”, mais conhecida como “Lagoa da Chapadinha” e destacando que mesmo com o forte período de chuvas, essa lagoa se encontra com nível muito abaixo do considerado normal, a vereadora Marina Nalesso Mariano enfatizou que dentro do município de Itapetininga, o “Parque Ecológico Regina Freire” é um dos mais conhecidos pontos turísticos, sendo este um espaço de lazer muito querido pelos munícipes, e de importância para os moradores dos bairros próximos, como Chapadinha, Estância Conceição, Vila Apolo, Vila Labrunetti, Vila Barth II entre outros e apresentou requerimento solicitando à Prefeita que seja realizado estudo, para o direcionamento das galerias pluviais - responsáveis pela captação da água da chuva - para a “Lagoa Regina Freire”, da Rua Gumercindo Soares Hungria, a fim de suprir a deficiência no abastecimento do nível da mesma.

    O vereador André Luiz Bueno apresentou Moção de Congratulações à Profa. Silvia Helena Perez diretora da EE Ernestina Loureiro de Miranda pelos excelentes serviços prestados à mencionada escola. Em sua justificativa destacou que através de um trabalho de excelência com alunos, pais e professores, a comunidade local, bem como a população de Itapetininga, tem na Escola Ernestina, um referencial em Itapetininga, o que a faz merecida de tal honraria.