Itapetininga/SP

    Lembrando que no dia 31 de março, 14 famílias, num total de aproximadamente 60 pessoas tiveram suas casas demolidas através de reintegração de posse em área pertencente ao DER, entre o Jardim Dayse e a Vila Máximo, ficando desabrigadas e  provisoriamente acomodadas em casas de parentes ou amigos, o vereador Milton Nery Neto apresentou requerimento, solicitando ao Prefeito, providências para que a Prefeitura possa amparar essas famílias. Durante a leitura e discussão desse requerimento, representantes dessas famílias estiveram presentes na Câmara Municipal, tendo uma representante usado da palavra para relatar a difícil situação de todos.

    Chamando atenção para o fato de que Itapetininga havia conquistado verba de R$ 3,1 milhões para a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas, o vereador Antonio Etson Brun apresentou requerimento, solicitando ao Prefeito as seguintes informações : 1- Quando será iniciada a obra ; 2- Tal obra possui projeto arquitetônico, projeto descritivo ou edital descritivo da parte elétrica, hidráulica, gases medicinais e climatização ? 3- Possui laudo técnico da vigilância sanitária ? 4- A obra passou pelo Conselho Municipal de Saúde ? 5- Enviar documentação completa da UPA com a ficha de empenho. ¨6- Outras informações julgadas de importância.

     Chamando atenção para o fato de que a falta de pavimento asfáltico e infra-estrutura nos bairros tem causado grandes transtornos à população, o vereador Fernandinho Rosa está solicitando ao Prefeito as seguintes informações : 1- Em quantos bairros do município ainda falta a implantação de pavimentação asfáltica e infra-estrutura ? 2- Já foram realizados estudos orçamentários para a realização dessas obras ?  Enviar planilhas de custos discriminadas por bairro. 3- Qual a previsão para o início dessas obras ? Detalhar por bairro. 4- Outras informações julgadas de importância.

    Foi aprovado, em Segunda Discussão e Votação, na sessão ordinária desta última segunda-feira, da Câmara Municipal de Itapetininga, o Projeto de Lei Complementar 03/2015, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre revisão e atualização do Plano Diretor do Município de Itapetininga e dá outras providências. O projeto já havia sido aprovado na sessão anterior em Primeira Discussão e Votação, com 9 emendas. Nesta Segunda Discussão e Votação foi aprovada a décima emenda, ampliando para a área compreendida entre a Avenida Serafino Fileppo e o Bairro da Chapadinha a divisão em lotes com 7,5 m de testada. O projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis e 3 contrários. Vereadores da situação e oposição enalteceram a disposição de diálogo existente durante a apreciação do projeto.

    Na sessão ordinária desta última segunda-feira, um Decreto Legislativo assinado por todos os 19 vereadores da Câmara Municipal de Itapetininga, suspendeu a eficácia do Decreto Municipal 1.198, de 19 de fevereiro de 2014, que atualizou os custos da construção civil para cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e de outras providências, não permitindo sua utilização para cálculo para fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. Em conseqüência disso, fica sem efeito a cobrança do ISSQN que veio anexa ao carnê de IPTU de 2015.

    Logo após o encerramento da sessão ordinária de segunda-feira, 16 de março, da Câmara Municipal de Itapetininga, teve início a Audiência Pública convocada para análise e debate do novo projeto encaminhado pelo Chefe do Executivo , o Projeto de Lei Complementar 03/15, que dispõe sobre a Revisão e Atualização do Plano Diretor do Município de Itapetininga. Essa audiência contou com ampla participação, apresentações e debates, prolongando-se até os primeiros minutos do dia 17.

• Plano Diretor Itapetininga - 2015

• PD Itapetininga - MP-01 - Macrozoneamento

• PD itapetininga - MP-02 - Zoneamento Municipal

• PD Itapetininga - MP-03 - Sistema Viário Principal

• Plano Diretor Aprovado com as Emendas da Câmara